Portugal inconstitucional (2)

ConstituicaoCavaco

Publicado a 18 de Março de 2014 no semanário O Diabo

Há semanas atrás referi aqui um punhado de artigos da Constituição da República que são violados diariamente por todos os políticos. Há os que a invocam apenas quando lhes interessa, os que a ignoram totalmente, e pelo meio temos um tribunal dito constitucional que já passou onze chumbos ao actual desgoverno – mas faz sempre vista grossa aos socialistas. A forma como esse documento é tratado é mais uma evidência da fraude que é o actual sistema político.

Artigos como o 20º “todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável” – soam hoje a piada, quando existem processos a arrastarem-se durante décadas nos tribunais portugueses. Mas esta classe política não quer uma justiça que atrapalhe a corrupção e o crime organizado.

Há quem cite o artigo 21º (direito de resistência): “todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”. Infelizmente de nada nos serve. Se alguém resistir às leis mais injustas destes governos terá de enfrentar – aí sim! – uma justiça veloz e impiedosa. E, neste país virado do avesso, quem resistir a um assalto ainda se arrisca a ser preso e a ter de indemnizar o assaltante – enquanto este é rapidamente colocado em liberdade.

Artigos como o 26º e o 34º garantem “os direitos à identidade pessoal”, “à reserva da intimidade da vida privada e familiar” e atestam que “o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis”. No entanto foram há muito rasgados. Basta lembrar que o governo de José Sócrates entregou os dados biométricos e biográficos dos portugueses ao governo norte-americano. Até a NSA foi autorizada a ter uma base em Portugal para espiar comunicações! E nesta pseudo-austeridade existe sempre dinheiro para aumentar a videovigilância, comprar drones e para o fisco saber exactamente onde cada cidadão gasta cada cêntimo – que é o verdadeiro objectivo da factura obrigatória.

Segundo o artigo 43º, “o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes (…) políticas, ideológicas ou religiosas”. Não é nenhum segredo que a maior parte dos artistas e produções subsidiados tendem politicamente para a esquerda; e que nas nossas escolas impera a doutrina marxista. Já o artigo 74º garante que o Estado tem a obrigação de “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” – mas permitiu que enviar crianças para a escola se tornasse uma pequena fortuna e aumentou as propinas para os valores mais altos de sempre. Hoje, mais do que nunca, a educação é quase só para ricos.

Por sua vez, o artigo 58º decreta que “todos têm direito ao trabalho” – outro direito transformado em miragem num país que bate recordes de desemprego, e onde mais de 40% dos jovens estão sem trabalho.

O artigo 80º define a “subordinação do poder económico ao poder político democrático”, só que na prática estes políticos estão totalmente subordinados ao poder económico. Basta ver outro ponto do mesmo artigo, que atesta a “propriedade pública dos recursos naturais” – quando até já temos água privatizada e nas mãos de capital estrangeiro! E com os impostos sobre as emissões de carbono (para supostamente combater o “aquecimento global”) qualquer dia seremos taxados por respirar…

Estes são apenas alguns exemplos. Termino com o artigo 276º, que deveria ser imediatamente colocado em prática: “a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses”.

A primeira parte desta crónica pode ser lida aqui

Comentários

  1. diz

    E, outra propaganda que agora impera nas escolas, é também a *internacionalista* – a qual, pelo que sei, começa a ser mesmo descarada…

    Pois, para além de ter eu sabido de quem, no actual 12º ano, já fosse ordenado a ler livros que falam sobre as Nações Unidas e um Governo Mundial, aqui há coisa de 2 anos, ou assim, até no currículo de um mero curso técnico, daqueles do Centro de (Des)Emprego, de entre as poucas disciplinas, que eram leccionadas no decorrer de apenas um ano, ou algo do género, não só me lembro de ler uma referência a uma “nova ordem económica mundial”, como, consultando agora a actual versão do mesmo, pude reavivar a minha memória quanto a outras componentes que lá constam, como:

    – “Realizar uma exposição sobre as instituições internacionais”
    – “Indica os objectivos da adesão de Portugal à União Europeia”
    – “Justifica a criação da União Europeia”

    (http://www.catalogo.anqep.gov.pt/PDF/QualificacaoReferencialPDF/44/CA/duplacertificacao/481041_RefCA)

    Enfim…

    Quando à suposta propaganda de “esquerda”,

    Sei que o pessoal de direita costuma reparar nas componentes esquerdistas da propaganda vigente – e que costuma considerar tudo isto como acções da autoria de uma suposta “esquerda”…

    Mas, essa mesma propaganda não é, verdadeiramente, nem de esquerda, nem de direita – mas sim, centrista. Pois, combina elementos de ambos os lados do espectro político autoritário, tal como faziam os fascistas.

    http://blackfernando.blogspot.pt/2012/09/nao-confiem-nos-pseudo-esquerdistas.html

    Contudo, têm razão aqueles que a apelidam de “marxista”…

    Pois, sabendo, ou não, tais pessoas disso… Foi exactamente para chegar ao actual estado a que se chegou, que Marx, na verdade, trabalhou… 🙂

    http://blackfernando.blogspot.pt/2012/05/primeira-e-talvez-unica-tentativa-seria.html

  2. diz

    Caro amigo Fernando (já li os teus comentários noutros blogues),

    Quando falo em pessoas de esquerda (estava a falar principalmente de artistas), refiro-me a pessoas que se identificam como sendo de esquerda, e que seguem uma cultura e uma ideologia que acreditam ser exclusiva da esquerda. Mas noutras crónicas que escrevi (nem todas estão ainda neste site) expliquei como na prática – na política e na governação – a esquerda e a direita, que supostamente “divide” os partidos que nos dizem representar, são apenas duas faces da mesma moeda.

  3. Pedro Horta diz

    Fiquei muito inspirado pelo teu artigo, porque, de facto, tocas uma questão fundamental quando as instituições públicas falham em cumprir os seus próprios fundamentos que as constituíram, como podemos vê-las como legitimas?
    O documento chama-se constituição porque é partir do que está aí disposto que se cria toda a ideia de nação democrática, o que significa que o seu desrespeito sistemático pelos organismos que a deviam materializar, destrói toda a credibilidade destes organismos.

    E se as ditas aspirações do povo Português não são mais respeitadas somos obrigados a declarar que não vivemos nem sequer numa tentativa de democracia.

    Muitos cidadãos desconhecem os seus direitos constitucionais, a maioria nunca leu a constituição, o que não é de estranhar porque pouca ou nenhuma importância é dada a este documento fundamental quer durante o ensino ou através de outros mecanismos de disseminação de informação. Aliás tornou-se claro que há quem pense que se deve “esconder” os conteúdos da constituição, acusando-a de ser idealista(?!), é completamente irrisório!!

    Esta luz que apontaste à constituição é, na minha opinião, crucial para que haja a clara imagem que a maioria de nós, Portugueses, temos valores e aspirações comuns, que temos um sentido de justiça que tem ressonância nos ideais da revolução e que temos direitos que podem ser a base de um sistema social verdadeiramente democrático.

    Tenho estado a fazer uma compilação de artigos da constituição, complementado com outros da constituição de 1976 que entretanto foram alterados ou retirados.
    Se quiseres rever/criticar/colaborar fica aqui o link:

    https://docs.google.com/document/d/1jdgUMKtt3RYIh8RvYAHIXTqON-XCjpfx4ZA9o7dZ9E4/edit?usp=sharing

    todo o feedback é bem vindo.

    Obrigado, e continua a partilhar a tua visão!

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