Portugal inconstitucional (1)

parlamento

Publicado a 25 de Fevereiro de 2014 no semanário O Diabo

Para a maioria dos portugueses a Constituição da República é uma coisa estranha e quase lírica, escrita pelos políticos nos meandros do poder e usada apenas quando lhes convém. A maior parte desse documento parece mesmo uma lista do que não é feito em Portugal; pode até estar aplicada no país real – mas completamente ao contrário.

Obviamente que não defendo as medidas que teimam em chamar de ‘austeridade’ e se destinam a esmagar a população apenas para manter vivo este sistema de corrupção; nem um tribunal dito constitucional que abençoou a mesma pseudo-austeridade (inclusive com impostos retroactivos, completamente ilegais) quando foi imposta por Mário Soares e José Sócrates.

A verdade é que se tanto a constituição como o tribunal fossem para levar a sério, todo o actual sistema político já tinha há muito sido considerado inconstitucional. Logo nos princípios fundamentais, o artigo 9º define a principal tarefa do Estado como sendo “garantir a independência nacional” – um princípio destacado no próprio preâmbulo socialista. No entanto, as mesmas forças políticas que escreveram o preâmbulo classificaram durante décadas o conceito de “independência nacional” como ‘fascismo’ e impuseram o internacionalismo – que na prática é a globalização e a abolição das fronteiras. O artigo 81º acrescenta que o Estado deve “desenvolver relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país” – só que nem a independência nem os interesses dos portugueses são tidos ou achados por estes políticos. Hoje a nossa soberania é uma memória longínqua e o resultado está à vista.

São outras tarefas do Estado “promover a igualdade real entre os portugueses” – sendo que nunca houve tanta desigualdade como agora; e “assegurar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais” – participação essa quase nula quando apenas os partidos influenciam o poder. E o artigo 10º estabelece que “o povo exerce o poder político através do sufrágio universal (…) e do referendo”. A sério? Com todos os candidatos escolhidos a dedo pelos partidos, e com apenas três referendos em 40 anos?

Já agora lembram-se que desses três referendos, dois pediram a liberalização do aborto? O primeiro foi em 1998, mas como o ‘não’ dos eleitores desagradou aos democratas, logo o repetiram até que ganhasse o ‘sim’ – que conseguiram em Fevereiro de 2007. No entanto nenhum referendo foi considerado vinculativo: o artigo 115º estipula que o número de votantes teria de ser “superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento”. Mesmo assim o parlamento aprovou a lei de liberalização do aborto, seguindo para as mãos de Cavaco Silva que a promulgou em Abril de 2007 sem nunca ter pedido a fiscalização pelo tribunal constitucional, como deveria ter feito. E porque não o fez? Acontece que a actual lei do aborto viola directamente dois artigos da constituição: o artigo 24º (direito à vida) garante que “a vida humana é inviolável”, acrescentando que “em caso algum haverá pena de morte”; e o artigo 19º assegura que nem “a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pode em nenhum caso afectar os direitos à vida”. A constituição ainda protege qualquer ser humano, tenha mais ou menos de dois meses e meio de vida. Mas esta classe política foi sempre obcecada por todos os métodos de redução da população.

Eles contornam a constituição com mais habilidade que um trapezista, desrespeitando diariamente os seus quase 300 artigos sem que nada aconteça.

A segunda e última parte desta crónica pode ser lida aqui

Comentários

  1. diz

    Xi… Não sabia essa do referendo do aborto não ter sido vinculativo.

    E, é incrível que tenha sido então alterada a Lei, em consequência do mesmo…

    Mas, sobre os referendos,

    Reparem em como, não só nunca se referendou algo de tão fundamental como a abolição da soberania nacional – em favor de um super-estado europeu, que não surgiu por vontade dos diferentes povos europeus – como ainda se fizeram falsas promessas sobre a realização de algum referendo a propósito disso. (http://www.dn.pt/especiais/interior.aspx?content_id=984075&especial=Tratado%20Lisboa&seccao=MUNDO)

    Sobre o dito “Tribunal Constitucional”,

    Basta saber de que modo é que são escolhidos os seus membros, para imediatamente percebermos que é tudo uma mera fachada, para dar uma falsa ideia de “legitimidade”…

    E, veja-se que tipo de pessoas é que dele fazem/fizeram parte (e que, na meia-idade, vivem já com reformas brutais, pelos seus – que foram curtos – “serviços” prestados ao País) como a bizarra “Tia” Assunção, que nem falar sabe (http://www.youtube.com/watch?v=hYJJJYi2hrg) e que responde “problema deles”, à recusa dos capitães de Abril, por não poderem eles exercer a Liberdade de Expressão (que pensavam ter sido conquistada, dentro das instituições políticas) na comemoração do dia em que supostamente a tinham conquistado.

    Quanto à suposta “Constituição”,

    Há já muito que me dei conta de que é encarada, pela classe política, como pouco diferente do papel higiénico… Pois, a partir do momento em que se trai – e grosseiramente – um outro dos seus princípios fundamentais, num modo em que resulta na morte de milhares de pessoas, está tudo dito… (http://blackfernando.blogspot.pt/2011/03/que-se-fa-constituicao.html)

    O que tem mais “piada”, no meio disto tudo, é saber que já há até oficiais militares (como os amigos de quem me antecede na minha árvore genealógica) a dizerem que, se soubessem que era nisto que tudo ia resultar, não teriam feito o que fizeram (25 de Abril)…

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